TERMOS DE USO, DIRETRIZES OPERACIONAIS E POLÍTICAS DE SUPORTE Plataforma Lupax Digital - Versão 3.3 - Vigência Imediata
Este documento estabelece as regras, condições, direitos e obrigações aplicáveis a todos os usuários desta plataforma. Ao navegar no site, criar conta ou efetuar qualquer pagamento, o usuário declara de forma expressa, espontânea e irrevogável ter lido, compreendido e aceito integralmente todos os termos descritos abaixo. Caso não concorde com qualquer cláusula, o usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma.
- TERMOS GERAIS E NATUREZA DA OPERAÇÃO
1.1. Esta plataforma é um comércio eletrônico especializado na distribuição, licenciamento e intermediação de produtos exclusivamente digitais, incluindo chaves de ativação, credenciais de acesso, arquivos compactados, utilitários, automações e conteúdos eletrônicos intangíveis. 1.2. Não há envio físico de qualquer encomenda, mídia material ou correspondência postal. Todas as entregas ocorrem exclusivamente por via eletrônica. 1.3. O acesso ao site e a realização de compras é restrito a pessoas com plena capacidade civil, maiores de 18 anos ou legalmente emancipadas. 1.4. A plataforma reserva-se o direito de atualizar, modificar ou ajustar este documento a qualquer momento, passando a vigorar a partir de sua publicação na loja.
- POLÍTICA DE GARANTIA E FUNCIONAMENTO
2.1. A garantia aplicável a cada item comercializado é prioritariamente aquela estipulada de forma individual na página e descrição do próprio produto. 2.2. Na ausência de especificação expressa de prazo de garantia na descrição do produto, adota-se a garantia padrão da loja, que é estritamente a garantia de primeiro login e funcionamento imediato no ato da entrega. 2.3. Uma vez realizado o primeiro acesso, validação ou login funcional do produto entregue, a garantia padrão considera-se integralmente cumprida e encerrada, não havendo cobertura para eventos, instabilidades ou bloqueios ocorridos posteriormente. 2.4. A garantia não cobre falhas causadas por mau uso do comprador, tentativas de modificação de dados da conta entregue, incompatibilidade com o computador ou celular do usuário, ou descumprimento das instruções fornecidas. 2.5. Qualquer garantia é cancelada de forma imediata caso o comprador altere e-mail, senha, telefone ou quaisquer credenciais de identificação em produtos de acesso compartilhado ou fornecidos com restrição de alteração.
- POLÍTICA DE NÃO REEMBOLSO DE PRODUTOS DIGITAIS
3.1. Por se tratar de produtos estritamente digitais e intangíveis, disponibilizados para consumo imediato mediante visualização de chaves, download de arquivos ou recebimento de dados de login, não é possível realizar a devolução ou cancelamento após o acesso. 3.2. De acordo com os entendimentos legais vigentes e a natureza do fornecimento de conteúdo digital não materializado, o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a compras cujo conteúdo já tenha sido executado, entregue, visualizado ou colocado à disposição do consumidor com seu consentimento prévio no checkout. 3.3. Uma vez que o cliente tem acesso aos códigos, links ou credenciais, o produto é considerado consumido e irrecuperável, não havendo qualquer possibilidade de reembolso por arrependimento, desistência, desinteresse posterior ou equívoco na escolha do produto. 3.4. A loja não concede reembolso em casos onde o cliente não possui os requisitos técnicos mínimos informados na descrição do produto para sua execução.
- PRAZOS DE AUDITORIA E ANÁLISE TÉCNICA
4.1. Qualquer alegação de falha de lote ou defeito pré-existente no produto entregue deve ser comunicada ao suporte em até 2 horas corridas a contar do momento da confirmação do pagamento, com envio obrigatório de gravação em vídeo. 4.2. Constatado o recebimento da solicitação dentro do prazo de 2 horas e com as provas devidas, a loja instaurará processo de análise e perícia técnica junto aos servidores e provedores do produto. 4.3. O prazo regulamentar para a realização da perícia técnica e emissão de parecer pelo setor responsável é de 15 a 30 dias úteis. 4.4. Caso seja comprovado defeito originário de responsabilidade da loja, a resolução dar-se-á prioritariamente pela substituição do item por unidade funcional correspondente ou emissão de créditos internos na loja para uso em outro produto. 4.5. Qualquer devolução financeira excepcional autorizada pela administração será liquidada no mesmo meio de pagamento no prazo de até 15 dias úteis adicionais após a conclusão da perícia.
- POLÍTICA DE PROVAS EM VÍDEO
5.1. Para abertura e análise de qualquer chamado técnico sobre defeito inicial, é obrigatório o envio de registro em vídeo contínuo da tela. 5.2. A gravação deve ser ininterrupta, sem edições, cortes, tarjas ou alterações, iniciando antes da visualização do entregável e mostrando em tempo real toda a tentativa de ativação ou primeiro login com o relógio do sistema visível. 5.3. Fotografias estáticas e capturas de tela (prints) não são aceitas como meio comprobatório de vício em bens digitais, resultando no arquivamento do chamado caso o vídeo completo não seja fornecido.
- CONTESTAÇÕES, CHARGEBACK E MEDIAÇÃO
6.1. O usuário compromete-se a contatar formalmente o suporte da loja e aguardar os prazos de resposta antes de instaurar qualquer disputa ou contestação bancária. 6.2. A abertura de contestações ou chargebacks indevidos após a disponibilização do produto digital ensejará a suspensão imediata da conta do usuário na loja, cancelamento de acessos vigentes e bloqueio para compras futuras. 6.3. A loja reserva-se o direito de apresentar às instituições processadoras de pagamento e operadoras financeiras todos os registros de acesso, horário de entrega e logs de sistema que demonstrem a regular disponibilização do serviço contratado. 6.4. Apos triagem, prazo de reembolso do valor final em ate 7 dias uteis.
- CANAIS E DIRETRIZES DE SUPORTE
7.1. O suporte é prestado exclusivamente pelos canais oficiais informados no rodapé da loja, operando de segunda a sexta-feira. 7.2. O prazo padrão de triagem e resposta inicial do suporte é de 24 a 72 horas úteis. 7.3. O suporte limita-se ao auxílio da entrega e validação inicial do produto adquirido, não englobando aulas de informática, configurações de rede ou manutenção no dispositivo pessoal do comprador. 7.4. Não é tolerado o abuso de tickets, caracterizado pelo envio repetitivo de mensagens, criação de múltiplos chamados para o mesmo pedido ou condutas desrespeitosas contra os atendentes, sujeitando o infrator ao fim do atendimento.
- CONTAS COMPARTILHADAS E MODIFICAÇÕES EXTERNAS
8.1. Produtos classificados como compartilhados implicam uso coletivo de credenciais, podendo apresentar oscilações normais de acesso simultâneo, fato expressamente aceito pelo comprador. 8.2. É terminantemente proibido tentar trocar senhas, alterar nomes de usuário ou modificar configurações de segurança de contas compartilhadas entregues. 8.3. Ferramentas, modificadores, scripts ou utilitários operam de acordo com as regras de suas respectivas desenvolvedoras. A loja não se responsabiliza por atualizações, manutenções externas ou punições aplicadas por plataformas terceiras.
- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. A responsabilidade financeira máxima da plataforma perante o comprador limita-se unicamente ao valor monetário comprovadamente desembolsado pelo produto em questão. 9.2. A loja não responde por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos em equipamentos causados por instalações realizadas de maneira inadequada pelo próprio usuário.
- DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO
10.1. As cláusulas deste termo formam um conjunto único e indivisível de regras contratuais. 10.2. Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca sede da empresa para resolução de eventuais conflitos, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.